CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
ImperialSys – Loja Online
1. Identificação do Vendedor
ImperialSys
Titular: Luís Leonardo
NIF: 233421696
Sede fiscal: Rua Vasco da Gama, 24 7ºdrt
2670-393 Loures
Email: geral@imperialsys.pt
2. Âmbito
As presentes Condições Gerais regulam a comercialização de bens através da Loja Online disponível em www.imperialsys.pt.
A utilização do website e a aquisição de produtos implicam a aceitação integral das presentes condições.
A ImperialSys dedica-se à comercialização de bens, nomeadamente equipamentos, consumíveis técnicos e gases alimentares.
3. Informação Pré-Contratual
Antes da confirmação da encomenda, o Utilizador tem acesso às seguintes informações:
- Características essenciais do produto
- Preço total, incluindo IVA
- Custos adicionais de transporte, quando aplicáveis
- Prazo estimado de entrega
- Modalidades de pagamento
A confirmação da encomenda constitui celebração de contrato de compra e venda à distância.
4. Preços e Pagamentos
Os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor.
A ImperialSys reserva-se o direito de alterar preços a qualquer momento, sem prejuízo das encomendas já confirmadas.
A encomenda apenas será processada após confirmação de pagamento.
5. Entrega
Os bens serão enviados para a morada indicada pelo comprador.
Os prazos de entrega são estimativos e podem variar por motivos alheios à ImperialSys, nomeadamente atrasos da transportadora.
O risco transfere-se para o consumidor no momento da receção do bem.
6. Direito de Livre Resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias para resolver o contrato de compra e venda, sem necessidade de indicar motivo.
O prazo conta-se a partir da data de receção física do bem.
Para exercer este direito, o consumidor deverá comunicar a decisão por escrito para lojaonline@imperialsys.pt.
O bem deve ser devolvido no prazo máximo de 14 dias após a comunicação da resolução.
Os custos diretos da devolução são suportados pelo consumidor.
O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias após receção dos bens devolvidos.
7. Exclusões ao Direito de Resolução
Nos termos do artigo 17.º do DL 24/2014, o direito de resolução não se aplica a:
- Bens personalizados
- Bens selados que não possam ser devolvidos por motivos de proteção da saúde ou higiene após abertura
- Bens que, após entrega, fiquem inseparavelmente misturados
No caso de gases alimentares fornecidos, o direito de resolução apenas poderá ser exercido se o produto não tiver sido utilizado.
8. Garantia Legal de Conformidade
Nos termos da Lei n.º 84/2021, os bens móveis beneficiam de garantia legal de 3 anos para consumidores.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito a:
- Reparação
- Substituição
- Redução adequada do preço
- Resolução do contrato
A garantia não cobre:
- Desgaste normal
- Uso indevido
- Modificações não autorizadas
9. Responsabilidade
A ImperialSys não é responsável por:
- Danos resultantes de utilização indevida dos produtos
- Danos indiretos ou lucros cessantes
A responsabilidade encontra-se limitada ao valor do bem adquirido.
10. Produtos Técnicos e Gases
Os produtos comercializados incluem gases alimentares e consumíveis técnicos.
O objeto da venda corresponde exclusivamente ao bem descrito na encomenda.
Quando aplicável, o vasilhame poderá permanecer propriedade da ImperialSys nos termos indicados na descrição do produto.
11. Proteção de Dados
Os dados pessoais são tratados nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e legislação nacional aplicável.
O Utilizador pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento ou oposição através de contacto escrito.
12. Livro de Reclamações
Nos termos legais, encontra-se disponível Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.
13. Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
Lista disponível em:
https://www.consumidor.gov.pt
14. Lei Aplicável
Os contratos celebrados ao abrigo das presentes Condições Gerais regem-se pela lei portuguesa.